Deputado municipal do PS detido por roubo a menores sob ameaça de faca em Setúbal

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) emitiu um aviso laranja para quase todo o território continental na quarta-feira, devido à previsão de chuva forte e persistente. Apenas o distrito de Bragança fica fora deste alerta.

Os 17 distritos afetados são:

Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria, Castelo Branco, Santarém, Lisboa, Portalegre, Évora, Setúbal, Beja e Faro.

O aviso laranja estará em vigor entre as 3h e as 9h de quarta-feira, antecedido e seguido de períodos com aviso amarelo. Durante este intervalo, prevê-se precipitação intensa, trovoadas e rajadas de vento fortes. Na Serra da Estrela, poderá ainda ocorrer queda de neve.

Cuidados a ter:

• Evitar circular em zonas inundadas ou com risco de cheias rápidas.

• Manter distância de árvores, estruturas instáveis e linhas elétricas.

• Garantir a limpeza de sarjetas e sistemas de escoamento de águas.

• Reduzir a velocidade na condução e aumentar a distância de segurança.

• Evitar atividades ao ar livre durante períodos de trovoada.

As autoridades apelam à vigilância e ao cumprimento das recomendações da Proteção Civil durante todo o período de alerta

Lei da Transparência — o que é e qual o seu conteúdo

A Lei da Transparência é um diploma português que visa reforçar a integridade, a responsabilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. O seu objetivo principal é garantir que quem exerce funções públicas o faça de forma ética, transparente e livre de conflitos de interesses.

A lei foi aprovada em 2019 (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) e criou o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, substituindo e atualizando normas anteriores.

Principais conteúdos da Lei da Transparência:

1. Declaração de rendimentos, património e interesses

   • Todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos devem apresentar declarações detalhadas sobre rendimentos, património, participações sociais, cargos exercidos e interesses económicos.

   • Estas declarações são entregues ao Tribunal Constitucional, que assegura o seu controlo e fiscalização.

2. Prevenção de conflitos de interesses

   • Define regras para evitar situações em que o interesse pessoal possa interferir com o interesse público.

   • Impede, por exemplo, que titulares de cargos públicos participem em decisões que envolvam empresas ou entidades com as quais tenham ligações pessoais ou financeiras.

3. Incompatibilidades e impedimentos

   • Estabelece limites ao exercício simultâneo de funções públicas e privadas.

   • Determina períodos de “nojo” (intervalos obrigatórios) antes de um ex-titular de cargo público poder exercer funções em empresas com as quais tenha tido relação direta enquanto estava no cargo.

4. Sanções e fiscalização

   • O incumprimento das obrigações declarativas ou a omissão de informação relevante pode levar à perda de mandato, inelegibilidade ou responsabilidade criminal.

   • O Conselho de Prevenção da Corrupção e o Tribunal Constitucional têm papéis de supervisão e controlo.

5. Transparência pública

   • Parte das informações declaradas é tornada pública, permitindo o escrutínio pelos cidadãos e pelos órgãos de comunicação social.

Em suma, a Lei da Transparência pretende assegurar que o exercício de cargos públicos seja pautado pela ética, pela clareza e pela prestação de contas, contribuindo para uma administração mais justa e confiável.

Estatuto dos Eleitos Locais — o que é e qual o seu conteúdo

O Estatuto dos Eleitos Locais é o conjunto de normas que define os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos cidadãos eleitos para órgãos das autarquias locais — câmaras municipais, assembleias municipais e juntas de freguesia. Está consagrado na Lei n.º 29/87, de 30 de junho, com várias alterações posteriores.

O objetivo deste estatuto é assegurar que os eleitos locais possam exercer as suas funções com dignidade, independência e responsabilidade, garantindo simultaneamente a transparência e o respeito pelos princípios democráticos.

Principais conteúdos do Estatuto dos Eleitos Locais:

1. Âmbito de aplicação

   • Abrange todos os titulares de cargos autárquicos: presidentes, vereadores, membros das assembleias municipais e de freguesia.

2. Direitos dos eleitos locais

   • Direito a exercer o mandato em condições de igualdade e liberdade.

   • Direito a remuneração, subsídios e regalias sociais, quando o exercício do cargo é em regime de permanência.

   • Direito à proteção jurídica e ao apoio logístico necessário ao desempenho das funções.

   • Direito à dispensa do trabalho (no caso de eleitos não permanentes) para participação em reuniões e atividades autárquicas.

3. Deveres e responsabilidades

   • Dever de prosseguir o interesse público e respeitar os princípios da legalidade, imparcialidade e transparência.

   • Dever de assiduidade e de participação nas reuniões dos órgãos autárquicos.

   • Responsabilidade civil, criminal e disciplinar pelos atos praticados no exercício das funções.

4. Incompatibilidades e impedimentos

   • Proíbe o exercício simultâneo de cargos ou funções que possam gerar conflitos de interesses.

   • Impede que os eleitos participem em decisões que envolvam familiares diretos ou entidades com as quais tenham relações económicas.

5. Perda e suspensão de mandato

   • O mandato pode ser suspenso ou perdido em casos de condenação judicial, violação grave dos deveres do cargo ou ausência prolongada e injustificada.

   • A perda de mandato é declarada judicialmente, garantindo o direito de defesa do eleito.

6. Regime de substituição

   • Prevê a substituição temporária ou definitiva dos eleitos em caso de suspensão, renúncia ou impedimento.

O Estatuto dos Eleitos Locais é, assim, um instrumento essencial para garantir a ética, a transparência e a responsabilidade no exercício do poder autárquico, reforçando a confiança dos cidadãos nas instituições locais.

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